Justiça assegura pagamento de insalubridade à agente comunitária de Saúde em Monteiro

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, que a administração municipal de Monteiro efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Givanilda Alcântara Maciel, que é agente comunitária de saúde. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário nesta terça-feira (25).

A Câmara decidiu também que o reflexo do entendimento alcance ao 13º salário, férias, acrescidas de 1/3 terço, PIS/PASEP, no tocante a correção monetária, e aos juros de mora.

O processo nº 024.2012.001033-5/001 teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. No voto, o relator destacou que o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade considerada insalubre está previsto na Lei Orgânica do Município de Monteiro, em seu artigo 167, mesmo sem o percentual devido.

“Portanto, impõe-se o pagamento da insalubridade indicada, mesmo sem a existência de lei específica, que regule e defina, quais as atividades consideradas insalubres, os cargos abrangidos, e respectivos índices”, afirmou Marcos Cavalcanti.

Consta dos autos que Givanilda Alcântara é servidora da municipalidade desde agosto de 2004, exercendo o cargo de agente comunitária de saúde.

Gecom – Marcus Vinícius Leite

Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo

Atendendo a um apelo da presidente Dilma Rousseff, o Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em votação simbólica, um projeto de lei que transforma a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, esse delito passa a ser considerado tão grave quanto homicídio qualificado e estupro, por exemplo. Na prática, as penas serão mais severas: de 2 a 12 anos passarão a ser de 4 a 12 anos de prisão.

O projeto também enquadra a prática de concussão (recebimento de dinheiro indevido e obtenção de vantagens por servidor público) como crime hediondo. A pena de 2 a 8 anos de prisão para este delito passará a ser de 4 a 8 anos.

A proposta, que tramitava na Casa havia dois anos, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. O encaminhamento do projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), atende a um pedido da presidente feito durante encontro em Brasília com prefeitos e governadores na segunda (25), quando ela propôs cinco pactos entre as três esferas do poder.

Ao defender o projeto,  Taques observou que "não é possível identificar as vítimas fatais da corrupção", mas que ela "mata pessoas na porta de hospitais, em estradas onde obras foram mal feitas". 

Os senadores aprovaram ainda algumas emendas ao projeto original. Uma das emendas, do senador José Sarney (PMDB-AP), inclui o homicídio simples, que não era tipificado como crime hediondo, no rol de crimes hediondos. Outra emenda, do senado Wellington Dias (PT-PI), estendeu o agravamento da punição para o peculato qualificado por parte de funcionários de carreira do Estado ou agentes políticos (agravamento de 1/3 da pena).

Dias, líder do PT no Senado, se mostrou favorável à aprovação da proposta e defendeu que a aplicação da lei não seja severa somente com as camadas mais pobres da população. "Não se pode ficar só nos três 'pês': pobre, preto e puta", disse.

Na tribuna, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defendeu o projeto, mas ironizou o pronunciamento da presidente, que na segunda-feira pediu que a corrupção "dolosa" (intencional) fosse tratada como crime hediondo. "A presidente quer que seja considerado crime hediondo a corrupção dolosa, como se houvesse corrupção que dolosa não fosse." O Código Penal não prevê a tipificação de corrupção que não seja a dolosa.

Pautas de hoje

Antes, os senadores já tinham aprovado o FPE (Fundo de Participação dos Estados). No total, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia colocado em votação seis projetos na sessão de hoje, mas quatro deles terão a votação adiada.

Uol 

uo/paraiba.com

Windows 8.1 tem suporte nativo a impressoras 3D Segundo a Microsoft, será tão simples imprimir em 3D quanto em máquinas tradicionais

Reprodução

Aproveitando o destaque que o mercado de impressões 3D tem recebido ultimamente, a Microsoftcolocou suporte nativo a esse tipo de impressora no Windows 8.1.

"Impressão em 3D está muito destacada atualmente e o Windows 8.1 é a única plataforma a dar suporte nativo a isso", comentou Antoine Leblond, executivo da companhia.

Segundo ele, será tão simples imprimir em 3D quando em impressoras tradicionais: basta acessar um menu lateral e clicar no comando.

Além disso, a Microsoft também começará a oferecer impressoras 3D em sua própria loja. O modelo é a MakerBot Replicator 2.

Já é possível baixar o preview do Windows 8.1 clicando aqui. Se você quiser saber mais novidades sobre o sistema, clique aqui. 

olhardigital

Bebê chinês nasce com “cauda” de 10 cm

Um menino de sete meses sofre com uma protuberância no final da coluna que cresce mais a cada semana. Xiao Wei nasceu com espinha bífida, em Guangdong, sul da China e, segundo os médicos, não pode ter a “cauda” removida por cirurgia, pelo menos não no momento. As informações são do site do jornal britânico Daily Mail.

Espinha bífida é uma falha na coluna que ocorre durante o desenvolvimento do feto. Segundo o jornal, Xiao Wei tem o tipo mais grave da doença, quando a medula e as membranas saem pela falha e criam um saco nas costas do bebê. A condição pode levar a uma vulnerabilidade do sistema nervoso do paciente a infecções.

Os médicos chineses afirmam que o crescimento da protuberância nas costas do bebê é causado por danos no canal medular. “Se nós cortarmos, simplesmente crescerá de novo. Nós precisamos reparar primeiro o canal medular para evitar que ocorra novamente”, diz o cirurgião Huang Chuanping. 

wrnews

Presidente do Senado diz que vai propor passe livre para todos os estudantes do país

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira (25) que irá apresentar uma proposta para implantar o passe livre para todos os estudantes do país. Os recursos para pagar pela tarifa zero viria, segundo ele, dos recursos obtidos com o pagamento de royalties do petróleo, cuja arrecadação o governo pretende aplicar na educação.

A proposta foi anunciada na abertura da sessão desta terça, em que o senador comentou sobre as manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas, deflagradas pelo Movimento Passe Livre em São Paulo, que defende a gratuidade no transporte público para todos os passageiros.

O presidente do Senado esclareceu que o transporte público do país é pago por poucas pessoas, já que policiais, idosos, portadores de deficiência já tem passe livre e os trabalhadores recebem subdsídio trabalhista da empresa para pagar pelo transporte.


"Quem paga efetivamente do bolso, pessoa física, é o estudante. Então nada mais justo de que no momento em que nós regulamentamos a partilha de royalties, no momento em que colocamos os royalties todos para financiaar a educação, que nós possamos conceder o passe livre para o estudante brasileiro regularmente matriculado e com a frequência comprovada nas escolas", disse.

Na sessão, Renan Calheiros também apresentou outras propostas que pretende votar, segundo ele, em até 15 dias. Elas incluem o que chamou de Pacto pela Segurança e Pacto Federativo.

No primeiro, o senador disse que pretende aprovar dois projetos: o primeiro vincula receitas líquidas da União, Estados e Municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos. O segundo, cria um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que aumenta a pena de traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.



G1/pb agora

Mara Maravilha tenta se justificar e nega ter chamado gays de 'aberração' Cantora gospel e ex-apresentadora divulga uma nota no Facebook para se redimir das polêmicas.

Reprodução/Internet

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Mara Maravilha diz ser admiradora de Feliciano

Mara Maravilha tenta se redimir da polêmica que causou ao defender a cura gay e divulga nesta terça-feira (25) uma nota na internet com seu posicionamento sobre a repercussão negativa das declarações que ela mesma fez.

A cantora gospel e ex-apresentadora falou a um programa de televisão nacional na última segunda-feira (24) que é admiradora do pastor Marco Feliciano e usou o termo “aberração” para definir a relação entre homossexuais.

No Facebook, ela tentou se defender, ao dizer que está “sendo mal interpretada! Nunca disse que gay é aberração! Não levanto nenhuma bandeira política oportunista! Em todas essas calúnias contra mim, o que vai prevalecer é a minha conduta de respeito e amor ao próximo, sem fazer acepção de pessoas", escreveu.

Ela ainda falou que “continua contando com o bom senso e a inteligência de todos independente de suas escolhas sexuais, religiosas e políticas. No demais, vai tudo bem, não pretendo comentar mais o assunto. Porque o justo não se justifica!"

Veja a nota publicada por Mara Maravilha no Facebook.

Foto: Nota de Mara na internet
Créditos: Reprodução/Facebook/Arquivo Pessoal 

portal correio

Cadeirante se revolta e constrói rampa de acesso a órgão público de MT Deficiente físico é morador da cidade de Juína e se disse cansado do descaso. Prefeito disse que tomará providências e pediu desculpa aos cadeirantes.

Cadeirante mora na cidade há 31 anos e ficou paraplégico após levar um tiro (Foto: site Metropolitana FM)

Indignado com a falta de acessibilidade em Juína, cidade a 737 km de Cuiabá, o deficiente físico Samuel Nobile de Oliveira, de 41 anos, decidiu construir por conta própria uma rampa de acesso ao prédio da secretaria municipal de Saúde. Com um balde cheio de massa de cimento, que levou de casa, algumas madeiras e pedras, o morador foi para a frente do órgão, na tarde de segunda-feira (24), e declarou que não quer mais sofrer constrangimentos. “Não aguento mais passar por isso e estou cansado de esperar pelo poder público. Por isso tomei a iniciativa e não quero mais esperar”, disse.

Samuel mora no município há 31 anos, no Bairro Módulo 4, e ficou paraplégico após ser atingido por um tiro, em 2006. Desde então, se viu preso à cadeira de rodas e ressalta que encontra dificuldades diárias pela falta de acessibilidade juntamente com outros amigos cadeirantes. Ele conta que precisa ir constantemente à secretaria de Saúde por conta de documentos que necessita para fazer tratamento médico em Brasília (DF).

O cadeirante relatou ainda a situação que passa ao ir no posto de saúde do bairro. “Somos atendidos pelos médicos do lado de fora, na rua, porque não têm rampa de acesso. É muita humilhação não sermos tratados como pessoas comuns”, desabafou.

Ao G1, o prefeito Hermes Bergamim disse que já está tomando providências quanto à falta de acessibilidade e garantiu que providenciará melhorias para os deficientes físicos. Também considerou a atitude do morador importante e pediu desculpas pelos constrangimentos que os cadeirantes da cidade têm sofrido. “Estamos colocando a casa em ordem nesses seis meses de gestão. Peço desculpas a todos os deficientes físicos pelas situações e constrangimentos. Vamos tomar as devidas providências na cidade para que isso não ocorra mais”, afirmou. 

globo.com

Antonia Fontenelle liberou prévia de seu ensaio sensual

Momento Verdadeiro: Antonia Fontenelle, ousou e liberou em sua conta na rede social Instagram uma foto do ensaio para a "Playboy". Na foto postada pela viúva do diretor Marcos Paulo, ela aparece com os seios parcialmente cobertos pelos cabelos, com short aberto e mostrando ainda uma tatuagem de uma patinha de cachorro.

Na legenda da imagem Antônia escreveu: "Minhas delícias, hoje vocês me fizeram perder a cabeça e resolvi e ceder aos apelos! Agora só comprando a revista. Espero que gostem, esta amostra é grátis". E recebeu muitos comentários dos fãs, como: "Diva! Divaaaaaa!"; "Uau @ladyfontenelle ! Que delicia em, q corpo e esse! Esta show sua loira linda, deu agua na boca, louco pra ver essa revista xc" 

Veja a foto que Antônia postou para seus fãs:

(Reprodução/Instagram)

   

(Reprodução/Instagram) momentoverdadeiro.com

 

 

 

Câmara dos Deputados rejeita a PEC 37

Agência Senado

Em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados acaba de rejeitar a PEC 37, que restringia o poder investigativo do Ministério Público. A derrubada da proposta é uma das principais reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país há duas semanas.

 Inicialmente, cogitou-se o simples adiamento da votação da PEC, para que se buscasse um acordo nas negociações entre os parlamentares e representantes das categorias dos delegados de polícia – que, pelo texto da PEC, ficariam com a exclusividade das investigações criminais – e dos membros do Ministério Público. No entanto, com a ampliação dos protestos, acabou crescendo a pressão pela rejeição da proposta.
A sessão extraordinária foi marcada pela presença de promotores e estudantes nas galerias do Plenário da Câmara. Vestidos com camisetas com mensagem contrária à PEC 37, eles foram saudados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

portaldailha

Manifestantes querem passar aos parlamentares responsabilidade por mudanças

• Nacional

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Depois de ocupar as ruas em protesto por melhorias nos serviços públicos e contra a corrupção, um grupo de manifestantes pretende hoje (26) passar simbolicamente aos parlamentares a responsabilidade pelas mudanças exigidas pela população. Para isso, voluntários posicionam, desde o início desta manhã, 594 bolas de futebol no gramado em frente ao Congresso Nacional.

De acordo com o presidente da organização não governamental (ONG) Rio de Paz, responsável pelo ato, Antônio Carlos Costa, as bolas representam os 594 deputados e senadores.

"A ideia é passar a bola para o Congresso, saber o que ele vai fazer a partir de agora. Queremos um Legislativo que fiscalize o Executivo, mas não o boicote, que desengavete projetos de lei de grande interesse popular e que não se sujeite a lobbies que visam apenas ao interesse próprio e não da nação", explicou Costa.

Ele disse ainda que entre as reivindicações do grupo está o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre as acusações que ele sofre de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, além de compromissos mais concretos por parte das autoridades em relação à segurança pública.

Costa ressaltou que as 594 bolas, que receberão cruzes pintadas em vermelho ao longo do dia, também simbolizam o número de assassinatos que ocorrem no país. Segundo estimativa da entidade, 550 brasileiros morrem dessa forma a cada quatro dias.

"Estamos vivendo um momento histórico no Brasil, em que, pela primeira vez, o fator medo está sendo observado nos governantes. Eles estão com medo do povo e é preciso aproveitar este momento para promovermos uma reforma profunda no país, no modo de fazer política", destacou. "Queremos um Brasil padrão Fifa", acrescentou.

Ainda como parte da mobilização, está previsto para as 17h30 um chute coletivo das bolas posicionadas no gramado em direção ao Congresso.

Ato semelhante foi feito no sábado passado (22) no Rio de Janeiro, quando 500 bolas foram fincadas, também por voluntários ligados à ONG, na Praia de Copacabana, na zona sul.

Edição: Graça Adjuto

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agenciabrasil

Greve geral a 11 de julho

 

 

O Brasil vai parar dia 11 de julho. As cinco maiores centrais sindicais mobilizam a população para um «Dia de Luta», com a marcação de uma greve geral e manifestações.

O objetivo dos sindicatos é pressionar a presidente Dilma Rousseff a dar mais atenção à pauta trabalhista entregue ao governo em março deste ano. 

«Queremos o cumprimento dessa pauta histórica da categoria, que está nas mãos da presidente desde antes de ela ter sido eleita e que infelizmente ela não cumpriu», afirmou o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

Além da Força, a greve foi convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), A Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) e a Central Geral de Trabalhadores Brasileiros (CGTB).

 

 

abola.pt

Câmara aprova divisão de royalties entre educação e saúde Projeto destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde

 

Além da PEC 37, os deputados votaram a emenda que destina recursos dos royalties para a educação

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados / Divulgação
Após horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo (texto que substitui o original) ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties de petróleo para a educação. Na tentativa de viabilizar a votação da matéria, o relator André Figueiredo (PDT-CE) mudou duas vezes seu relatório. O parecer do relator foi aos projetos de lei 323/07 e 5500/13 - um deles já estava em tramitação na Casa e outro foi enviado pela presidente Dilma Rousseff. Outros projetos semelhantes foram apensados. Agora, o projeto segue para o Senado.

O projeto tinha 11 pedidos de destaque (votação em separado de partes do texto), dos quais 10 foram retirados a pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A destinação dos recursos obtidos com royalties para a educação é uma das bandeiras dos movimentos que tomaram as ruas dos País nas duas últimas semanas.​

Por sugestão do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), Figueiredo dividiu os recursos obtidos com a exploração de petróleo entre saúde e educação, na ordem de 25% e 75%, respectivamente. União, Estados e municípios serão obrigados a adotar esse percentual.

Outra mudança feita no texto destina 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal à educação. O texto original do Executivo definia que metade apenas dos rendimentos do fundo seria destinado para esse fim. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto antigo garantia cerca de R$ 25 bilhões para a educação nos próximos 10 anos. A mudança aumenta a cifra para R$ 200 bilhões. 

O único destaque votado determinava que todos os contratos de exploração de petróleo deveriam ter a divisão de 75% dos royalties para a educação e 25% para a saúde. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que a medida poderia suscitar questionamentos dos Estados produtores de petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF) por mexer em contratos que já estão em vigor. Desta forma, ficou definido que as regras somente vão valer para contratos firmados após 3 de dezembro do ano passado (data em que foi editada uma medida provisória que vinculava os recursos dos royalties a investimentos em educação).

Figueiredo também limitou o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina que 10% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no País) sejam aplicados na educação dentro de 10 anos. 

terra.com