Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a
Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Já o
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse, em nota,
que os estados "já pagam o valor do piso aos professores com formação de
nível médio na modalidade normal".
Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a
lei tem validade a partir de abril de 2011
, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a
recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato
Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às
novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de passivo que
poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao piso
antes de 2011.
Desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre
os trabalhadores e governos estaduais e prefeituras. Prefeitos e
governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com os
repasses atuais para a educação. O
piso salarial nacional do magistério da educação básica é de R$ 1.567
. O ministro da Educação,
Aloizio Mercadante, já sinalizou que concorda com os governos estaduais e municipais
.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a
decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da
lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o
piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de
2011 até o presente momento.
A categoria pretende se mobilizar para o cumprimento da
lei com passeatas, e se necessário, greves. "Só queremos o cumprimento
da lei, parece algo tão óbvio de se pedir", disse Leão. Além do valor do
salário, a lei trata também sobre as condições de trabalho,
estipulando, por exemplo, jornada de no máximo dois terços da carga
horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.
Segundo a confederação, as únicas unidades federativas que cumprem a lei
na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e
Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente, e oito descumprem a
lei. O restante está em negociação com os sindicatos.
Em nota, o Consed informou que, desde a aprovação da Lei
11.738/2008, os estados vêm ajustando os padrões de remuneração do
magistério e acolhem "sem surpresa ou impacto" a decisão de hoje do STF.
Na nota, o conselho diz que "todos [os estados] já pagavam, em abril de
2011, o valor do piso aos seus professores com formação de nível médio
na modalidade normal". Com relação à jornada de trabalho dos docentes, o
conselho informou que "em breve" os estados também irão adotar o limite
imposto pela lei - dois terços para interação com os estudantes e um
terço para atividades.
Em relação aos municípios, não há um levantamento que
indique quantos estão em conformidade com a lei. Para a presidenta da
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza
Repulho, é "importante que todos os municípios garantam o piso para
atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas". No
entanto, "boa parte" deles não consegue pagar os salários. "Precisamos
da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos recursos dos
royalties e do pré-sal para conseguir cumprir as metas de
universalização da educação do próprio plano".
ultimosegundo.ig
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em votação
simbólica, o projeto que determina o fim dos 14º e 15º salários pagos
todos os anos a senadores e deputados federais.