Ao vetar a Medida Provisória 196 dos professores estaduais, o governador Ricardo Coutinho descumpre toda a legislação que rege o exercício da Função de Magistério, na Paraíba, a saber:
-Desde janeiro deste ano de 2012, a Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso Salarial Nacional) vem sendo ignorada, insultosamente, no que concerne ao pagamento relativo à jornada de 30 horas semanais (jornada do Plano), já que o valor atual do Piso está abaixo do que determina a referida Lei. Ou seja, paga apenas R$ 1.038,00.
-Desestrutura, sistematicamente, também desde essa época, a Carreira Funcional da categoria, desconsiderando, acintosamente, as progressões horizontais e verticais contidas no Anexo I - Lei nº 7.419, de 15/10/2003 - Tabela de Vencimentos - do Plano de Carreira do Magistério Estadual.
Tais atitudes, de viés fortemente autoritárias, de total desprezo ao caráter representativo das entidades de defesa da categoria, só descambam para o desmonte de conquistas históricas que se verificam, ao longo do tempo, na trajetória de lutas dos profissionais em educação do Estado da Paraíba.
Por tudo isso, é que a APLP conclama toda a Comunidade Escolar paraibana a acompanhar a mobilização do magistério estadual, no sentido de apoiar, inicialmente, os próprios Deputados e Deputadas estaduais na derrubada desse veto atentatório à dignidade profissional dos professores da rede estadual de ensino e depois na luta organizada pela manutenção do Direito conquistado.
Revista do Cariri
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