Deputados de seis partidos entraram neste sábado (30) com mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a suspensão da
tramitação da PEC da reforma política. O documento foi assinado por 61
parlamentares de PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS.
Na última semana, a Câmara dos Deputadosaprovou três alterações à
legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos
partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a
legendas.
A queixa dos deputados está relacionada à votação que permite doações
de empresas a partidos políticos. No documento, eles argumentam que o
plenário da Câmara votou duas vezes a possibilidade de doação às
legendas, o que seria inconstitucional.
Na última terça (26), os deputados rejeitaram a emenda que autorizava
doações de empresas a partidos e a candidatos. No dia seguinte, o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação a
possibilidade de incluir na Constituição a opção de a iniciativa privada
fazer doações eleitorais exclusivamente para legendas partidárias, o
que foi aprovado.
"Como se observa, no dia 26.05.2015, o Plenário da Câmara rejeitou
simultaneamente a doação empresarial direta aos candidatos e a doação
aos partidos. A matéria foi efetivamente apreciada pelo colegiado. A
Emenda Aglutinativa n. 22 apresentava as opções 1 (doação a partidos) e 2
(doação a candidatos), e ambas foram rejeitadas. A Emenda Aglutinativa
n. 28, apresentada no próprio dia 27.05.2015, continha apenas a opção 1
(doação a partidos), a qual, porém, já havia sido objeto de deliberação
no dia anterior", informa o texto enviado ao Supremo.
Em seguida, o texto argumenta que a hipótese é de "típica violação do
'devido processo legislativo'", dado que a mesma possibilidade foi
votada duas vezes no mesmo ano, o que seria inconstitucional.
correiodoestado.com
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