O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto na Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto da Advocacia. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603583, realizado em 26 de outubro de 2011.
O julgamento da Suprema Corte, no entanto, não convenceu o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o projeto de Lei nº 2154/2011, que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, milhares de bacharéis poderão advogar sem exigência de exame de ordem, atualmente regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
Para o deputado, o exame de ordem é uma forma de reserva de mercado e, é uma aviltação enorme a todocidadão que se gradua em Direito e não pode trabalhar.
Eduardo Cunha deu uma entrevista ao site Justiça em Foco onde fala sobre o projeto para acabar com o exame da OAB:
Justiça em Foco (Editor/Ronaldo Nóbrega Medeiros: O senhor é autor do Projeto de Lei nº 2154/2011, cujo objetivo é acabar com o Exame de Ordem. Por que isso, o que está errado na manutenção da exigência do exame da Ordem para autorizar o trabalho dos advogados no Brasil?
Eduardo Cunha: O que está errado é que não tem sentido a única profissão que depende de exame de conselho de classe para ser exercida é a de advogado. Será que as outras profissões são menos importantes? Por que arquitetos, engenheiros e médicos, por exemplo, não tem essa obrigação? Isso é um privilégio inaceitável de um conselho de classe que se acha acima do sistema de ensino do país.
Justiça em Foco: Sabemos que a Constituição dispõe que o exercício profissional é livre, mas que, a lei pode impor condições à atuação dos profissionais. Isso, não é o que o Estatuto da Advocacia faz ao regular o Exame de Ordem no Brasil?
Eduardo Cunha: Não podemos permitir leis que sejam injustas e contenham privilégios como esse, daí a proposta.
Justiça em Foco: Então o Exame é abusivo, é apenas uma fonte de arrecadação para os cofres da OAB?
Eduardo Cunha: O exame é abusivo sim e fonte de arrecadação e discriminação contra profissionais que se formaram segundo a legislação do país e o sistema de ensino existente, regulamentado e fiscalizado pelo governo.
Justiça em Foco: Como pretendem enfrentar a imensa frente de parlamentares, que defende OAB, donos de cursinhos e editoras? E os selos de qualidade a cursos de Direito?
Eduardo Cunha: Em primeiro lugar, conferir selo de qualidade é uma coisa, outra é impedir o livre exercício da profissão. Outra coisa é discutível: uma instituição corporativista comandada por uma pessoa como Ophir ter capacidade de conferir qualidade. Desconheço essa frente, o que sei é que recebo manifestações de apoio, que a maioria absoluta dos líderes assinaram requerimento de urgência e tenho certeza, pela minha experiência, que passará em plenário com folga, e diria na razão de três votos a favor para um contra.
Justiça em Foco: Para o senhor a alta taxa de reprovação da OAB, é uma mentira que o ensino jurídico do país está ruim?
Eduardo Cunha: A alta taxa de reprovação da OAB mostra o absurdo do exame e dos seus objetivos de arrecadação e de reserva de mercado.
Justiça em Foco: O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, fez uma dura crítica, na posse do ministro Ayres Britto na Presidência do Supremo Tribunal Federal, chegou a afirmar que o Congresso é um pântano. Qual sua opinião como congressista?
Eduardo Cunha: O Ophir representa bem o pântano que falou e infelizmente colocou a OAB no seu pântano.
Justiça em Foco: Há previsão para a votação do projeto?
Eduardo Cunha: O projeto será votado na Câmara talvez antes do recesso de julho, basta a pauta de mês destrancar, e acho que terminará todo o processo legislativo, assim como o projeto das eleições diretas na OAB, antes da eleição do próximo presidente da Ordem, para que o Ophir tenha esse legado no seu pântano.
Justiça em foco/PB AGORA
O julgamento da Suprema Corte, no entanto, não convenceu o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o projeto de Lei nº 2154/2011, que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, milhares de bacharéis poderão advogar sem exigência de exame de ordem, atualmente regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
Para o deputado, o exame de ordem é uma forma de reserva de mercado e, é uma aviltação enorme a todocidadão que se gradua em Direito e não pode trabalhar.
Eduardo Cunha deu uma entrevista ao site Justiça em Foco onde fala sobre o projeto para acabar com o exame da OAB:
Justiça em Foco (Editor/Ronaldo Nóbrega Medeiros: O senhor é autor do Projeto de Lei nº 2154/2011, cujo objetivo é acabar com o Exame de Ordem. Por que isso, o que está errado na manutenção da exigência do exame da Ordem para autorizar o trabalho dos advogados no Brasil?
Eduardo Cunha: O que está errado é que não tem sentido a única profissão que depende de exame de conselho de classe para ser exercida é a de advogado. Será que as outras profissões são menos importantes? Por que arquitetos, engenheiros e médicos, por exemplo, não tem essa obrigação? Isso é um privilégio inaceitável de um conselho de classe que se acha acima do sistema de ensino do país.
Justiça em Foco: Sabemos que a Constituição dispõe que o exercício profissional é livre, mas que, a lei pode impor condições à atuação dos profissionais. Isso, não é o que o Estatuto da Advocacia faz ao regular o Exame de Ordem no Brasil?
Eduardo Cunha: Não podemos permitir leis que sejam injustas e contenham privilégios como esse, daí a proposta.
Justiça em Foco: Então o Exame é abusivo, é apenas uma fonte de arrecadação para os cofres da OAB?
Eduardo Cunha: O exame é abusivo sim e fonte de arrecadação e discriminação contra profissionais que se formaram segundo a legislação do país e o sistema de ensino existente, regulamentado e fiscalizado pelo governo.
Justiça em Foco: Como pretendem enfrentar a imensa frente de parlamentares, que defende OAB, donos de cursinhos e editoras? E os selos de qualidade a cursos de Direito?
Eduardo Cunha: Em primeiro lugar, conferir selo de qualidade é uma coisa, outra é impedir o livre exercício da profissão. Outra coisa é discutível: uma instituição corporativista comandada por uma pessoa como Ophir ter capacidade de conferir qualidade. Desconheço essa frente, o que sei é que recebo manifestações de apoio, que a maioria absoluta dos líderes assinaram requerimento de urgência e tenho certeza, pela minha experiência, que passará em plenário com folga, e diria na razão de três votos a favor para um contra.
Justiça em Foco: Para o senhor a alta taxa de reprovação da OAB, é uma mentira que o ensino jurídico do país está ruim?
Eduardo Cunha: A alta taxa de reprovação da OAB mostra o absurdo do exame e dos seus objetivos de arrecadação e de reserva de mercado.
Justiça em Foco: O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, fez uma dura crítica, na posse do ministro Ayres Britto na Presidência do Supremo Tribunal Federal, chegou a afirmar que o Congresso é um pântano. Qual sua opinião como congressista?
Eduardo Cunha: O Ophir representa bem o pântano que falou e infelizmente colocou a OAB no seu pântano.
Justiça em Foco: Há previsão para a votação do projeto?
Eduardo Cunha: O projeto será votado na Câmara talvez antes do recesso de julho, basta a pauta de mês destrancar, e acho que terminará todo o processo legislativo, assim como o projeto das eleições diretas na OAB, antes da eleição do próximo presidente da Ordem, para que o Ophir tenha esse legado no seu pântano.
Justiça em foco/PB AGORA
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