Sem recursos, gestores descumpre Lei de Acesso a Informação Tribunal de Contas envia para CGU lista de gestores punidos por não cumprirem a no

Mais de 100 municípios paraibanos podem ficar sem receber verbas federais e estaduais para realização de obras e execução de programas. É que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou para à Controladoria Geral da União (CGU) a relação dos gestores multados por descumprirem a Lei Complementar 131/2009, que institui a obrigatoriedade do Portal da Transparência e de Acesso à Informação na administração pública.

 De acordo com o vice-presidente do TCE e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), o conselheiro André Carlo Torres, a CGU tem papel fundamental neste processo, porque é quem irá informar aos ministérios e a Caixa Econômica Federal a situação desses municípios, que correm sérios riscos de ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais e estaduais através de convênios e contratos.

No caso do bloqueio, os recursos só voltarão a serem liberados depois que houver comprovação que os gestores atenderam às exigências da Lei da Transparência. O conselheiro explicou que desde o ano passado o TCE internalizou o acompanhamento desta questão, que vinha sendo feita pelo Focco, com a inserção da avaliação das “Praticas de Transparência da Gestão e de Acesso à Informação”, por meio de inspeções especiais.

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