O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, defende que o Poder Judiciário da Paraíba cumpra a Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados. Ele vai apresentar hoje, em sessão extraordinária, à apreciação do Tribunal Pleno, uma minuta de resolução sobre a matéria.
O presidente observou que atualmente, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo está dando cumprimento à Resolução do CNJ. “Nós não temos o que temer”, disse. Ele lembrou que em 2009 o Tribunal de Justiça da Paraíba passou por uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça e na ocasião foi entregue a relação dos salários de todos os membros do Poder Judiciário. Reiterou o desembargador que o TJPB está rigorosamente dentro dos limites legais, inclusive no que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os subsídios dos magistrados são fixados com base nos salários dos ministros do STF.
Ele se mostrou favorável a divulgação dos salários de membros de todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A resolução 151, de julho de 2012, determina que além da remuneração base, os tribunais deverão publicar as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas a qualquer título. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar à regra, já que é esse o prazo estabelecido pela Resolução 102 (artigo 4º) para que as informações referentes ao mês anterior sejam atualizadas no portal.
Depois que Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na semana passada, que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte, os tribunais de Justiça, do Trabalho e de Contas da Paraíba também decidiram disponibilizar os salários dos servidores na internet, a partir desta semana. o Tribunal de Contas da Paraíba recompôs sua determinação em cumprir a Lei de Acesso à Informação, no tocante a divulgação dos vencimentos, e está concluindo os trabalhos para disponibilizar, pela Internet, as informações relativas à estrutura remuneratória dos membros e servidores.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, todos os dados serão atualizados mensalmente, tomando como base a folha de pagamento do ultimo mês de maio. A polêmica é que a Lei de Acesso Informação obriga que sejam feitas essas divulgações. Só que, através de liminares, a Justiça Federal vem suspendendo os efeitos da lei.
Já o presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Paulo Américo Maia Filho, assinou ato que instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão (Sic), que assegura o direito fundamental de acesso da sociedade a informações. A iniciativa abrange, entre outras ações, a publicação no site do Regional dos salários dos desembargadores, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho da Paraíba, o que deve acontecer até a próxima quinta-feira.
JORNAL CORREIO/PB AGORA
O presidente observou que atualmente, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo está dando cumprimento à Resolução do CNJ. “Nós não temos o que temer”, disse. Ele lembrou que em 2009 o Tribunal de Justiça da Paraíba passou por uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça e na ocasião foi entregue a relação dos salários de todos os membros do Poder Judiciário. Reiterou o desembargador que o TJPB está rigorosamente dentro dos limites legais, inclusive no que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os subsídios dos magistrados são fixados com base nos salários dos ministros do STF.
Ele se mostrou favorável a divulgação dos salários de membros de todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A resolução 151, de julho de 2012, determina que além da remuneração base, os tribunais deverão publicar as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas a qualquer título. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar à regra, já que é esse o prazo estabelecido pela Resolução 102 (artigo 4º) para que as informações referentes ao mês anterior sejam atualizadas no portal.
Depois que Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na semana passada, que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte, os tribunais de Justiça, do Trabalho e de Contas da Paraíba também decidiram disponibilizar os salários dos servidores na internet, a partir desta semana. o Tribunal de Contas da Paraíba recompôs sua determinação em cumprir a Lei de Acesso à Informação, no tocante a divulgação dos vencimentos, e está concluindo os trabalhos para disponibilizar, pela Internet, as informações relativas à estrutura remuneratória dos membros e servidores.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, todos os dados serão atualizados mensalmente, tomando como base a folha de pagamento do ultimo mês de maio. A polêmica é que a Lei de Acesso Informação obriga que sejam feitas essas divulgações. Só que, através de liminares, a Justiça Federal vem suspendendo os efeitos da lei.
Já o presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Paulo Américo Maia Filho, assinou ato que instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão (Sic), que assegura o direito fundamental de acesso da sociedade a informações. A iniciativa abrange, entre outras ações, a publicação no site do Regional dos salários dos desembargadores, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho da Paraíba, o que deve acontecer até a próxima quinta-feira.
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