A presidente Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido.
A Lei 12.692/2012, publicada ontem no “Diário Oficial” altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) para incluir a obrigação. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos ao INSS sobre a remuneração.
As empresas também deverão enviar aos segurados o extrato sempre que solicitado.
Até agora, trabalhadores que têm conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal podiam solicitar o extrato diretamente ao banco.
Os que não são correntistas das instituições tinham acesso à informação por meio do INSS ou de sindicato. “A medida é para evitar que o trabalhador constate, quando for demitido, que a empresa não efetuou o pagamento”, disse o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim.
band/folhadosertao.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário