As empresas TIM, Vivo, Oi, Claro e Nextel devem guardar todos os dados sobre contas de celular para a apuração de valores cobrados e pagos pelos usuários por serviços de caixa postal no período de 2007 a 2012.
A decisão, da 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, pretende resguardar os consumidores que questionam na Justiça a cobrança indevida pelo uso da caixa de mensagens.
A Associação Nacional para Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente e da Democracia, a ONG Amarbrasil, entrou com uma ação coletiva para pedir a restituição de valores e indenização por danos morais e materiais pelo fato de milhões de consumidores serem cobrados pelos segundos que passam depois que alguém liga e ouve o sinal para deixar um recado, mas desliga o telefone.
“A manutenção dos dados será essencial para o provimento jurisdicional efetivo, em caso de procedência dos pedidos”, declarou a juíza Solange Salgado, que julga o caso.
Segundo o advogado e diretor da ONG, Uarian Ferreira, tanto quem faz a ligação como aquele que a recebe são cobrados.“Geralmente as pessoas não fazem a leitura detalhada da conta e não percebem que são cobrados entre R$ 0,35 e R$ 0,50 para deixar recado e cerca de R$ 0,60 para acessar a mensagem”, afirma.
Com isso, a ONG estima que as empresas de telefonia móvel tiveram um ganho extra por inação do consumidor de R$ 9,3 bilhões, de 2007 a 2012.
A ONG tem 400 associados mas, de acordo com o advogado, todo cidadão que tenha conta de celular será beneficiado, caso a decisão seja favorável aos consumidores.
Na ação, o principal argumento da ONG é de violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características(...) preço, entre outros dados”, descreve o código.
“As concessionárias têm e sempre tiveram condições de cumprir tais formalidades, mas optaram por um mecanismo eletrônico que frauda e ludibria a manifestação de vontade do consumidor”, diz a ONG no processo.
As empresas de telefonia foram procuradas, mas preferiram não se manifestar a respeito por ainda não terem sido citadas no processo.
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