Senador analisa PEC que proíbe nepotismo em todas as instâncias da administração pública

Congresso Nacional estando em recesso parlamentar, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) já estuda alguns projetos que devem ser temas nacionais neste primeiro semestre no Congresso. Dentre os quais a Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/03 que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.

Vital que objetiva a transparência nas relações dentro dos órgãos públicos, relata que em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração.

“Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão. A proposta prevê a punição, por ato de improbidade administrativa, da autoridade responsável pela não observância da regra”, disse Vital.

Na justificação da proposta, ele reconhece que a possibilidade de nomeação no serviço público por critério exclusivamente subjetivo possibilita ao administrador recrutar sua equipe e imprimir diretrizes concernentes ao atendimento dos interesses públicos.


FONTE: GIRO CARIRI