O Senado Federal aprovou
nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava
com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder
Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim,
segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de
cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser
abertas.
De acordo com o presidente do Senado, Renan
Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados,
pode seguir para promulgação, a depender do entendimento da Mesa
daquela Casa.
Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do
Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas
de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal -
continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava
todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas
frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.
Esse
fatiamento na votação aconteceu, porque os senadores acataram dois
pedidos de destaque apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou
seja, votaram separadamente partes do texto da PEC. A votação foi
tumultuada, com um Plenário bastante dividido.
Senadores como
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que
todas as votações no Poder Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e
tentaram impedir o fatiamento da proposta.
"De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso
à Informação se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa
vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário", afirmou Pinheiro.
Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares.
"O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar", disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
O
senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas
votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do
Senado Federal.
"Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento", declarou Jáder.
O
líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) concordou que algumas
modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de
autoridades.
"Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades", destacou.
Regimento
Antes
de efetivamente começar a votação da PEC, os senadores passaram mais de
duas horas debatendo se havia amparo no Regimento do Senado para a
apresentação de destaques em segundo turno de votação de uma proposta de
emenda à Constituição. O questionamento foi apresentado pelo senador
Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques para fazer mudanças
em PECs é antirregimental.
Renan Calheiros, no entanto, foi
contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do
Senado, a apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e
constitucional, pois o requerimento de destaque é procedimento de
votação e não de emenda”. A discussão envolveu outros senadores.
Em
defesa de Rollemberg, o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse
que o direito do recurso é inalienável. “Eu como líder da minoria tenho
que zelar pela minoria. E não vou deixar trator de esteira passar por
cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
também se manifestou favorável aos destaques.
"Temos que
ver até onde o voto aberto pode ser exercido. Não podemos votar
determinadas matérias coagidos pela opinião publica. Defendo o voto
aberto em determinadas coisas e outras não", argumentou.
Após os
intensos debates, Rodrigo Rollemberg decidiu retirar os questionamentos,
evitando assim que o texto fosse novamente remetido à análise Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e os destaques foram enfim
votados. O único destaque derrotado, por 31 votos a 29, foi o referente
aos vetos presidenciais.
Como ficou, a PEC, por fim, estabelece
voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos. Ao
fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o
entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante
também votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o
Poder Legislativo.
Agência Senado
jb.com
Seminuas, prostitutas fazem protesto na frente do Parlamento argentino (Foto: Marcos Brindicci / Reuters)
